STF decide por legalidade de provas da Operação Alcatraz

Decisão do ministro Edson Fachin pode garantir a continuidade da operação, paralisada em 2022 pelo STJ que entendeu que envio de provas pela Receita Federal era ilegal. Ânderson Silva: STF reviu decisão do STJ

Decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), provocou reviravolta e pode determinar a retomada da Operação Alcatraz, da Polícia Federal, deflagrada em 2019 e que tinha como objetivo combater fraudes e desvio de recursos públicos por meio de contratos de prestação de serviço firmados com o poder Executivo em Santa Catarina, entre 2011 e 2017.

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O ponto central das discussões era o uso de informações da Receita Federal usadas pela Polícia Federal para a investigação. No ano passado, decisão do ministro Joel Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), paralisou a operação.

Inicialmente, o STJ entendeu que o envio das provas era ilegal. No entanto, Fachin afirmou: "Não bastasse, a par da diferenciação entre representação fiscal para crimes contra a ordem tributária e representação fiscal para outros crimes feita no julgamento da repercussão geral, o próprio Tema 990 permitiu o compartilhamento dos RIFs, referentes a outros crimes que não os tributários, com as autoridade de persecução penal, na medida em que tais delitos, por sua própria natureza, não demandam lançamento definitivo, como equivocadamente entendeu o Superior Tribunal de Justiça".

Com isso, o ministro deu provimento ao recurso protocolado por uma empresa de terceirização de mão de obra investigada pela PF e declarou lícitas as provas compartilhadas pela Receita Federal.

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